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Início do prazo para contestações administrativas referentes ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção)
Recentemente foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 4/2024, abrindo oficialmente a temporada de contestações administrativas...
Clovis Bottin
2 de out. de 20243 min de leitura


A aplicação prática da limitação a 20 salários mínimos para contribuições destinadas a terceiros
Nos últimos tempos temos observado na mídia especializada em geral, publicações de diversos artigos e notícias a respeito da tese...
Clovis Bottin
25 de out. de 20233 min de leitura


Pagamentos indevidos ao RAT em decorrência de ilegalidades e inconsistências no cálculo do FAP
O índice composto (IC) do FAP é calculado anualmente para cada contribuinte, por meio de fórmulas matemáticas (índices de frequência,...
Clovis Bottin
16 de out. de 20233 min de leitura


O FAP – Fator Acidentário de Prevenção e o aumento ou redução da alíquota base do RAT
A contribuição destinada ao custeio do RAT – Riscos Ambientais do Trabalho, instituída pelo parágrafo 10, do art. 201, da Constituição...
Clovis Bottin
16 de out. de 20233 min de leitura
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