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Pagamentos indevidos ao RAT em decorrência de ilegalidades e inconsistências no cálculo do FAP
O índice composto (IC) do FAP é calculado anualmente para cada contribuinte, por meio de fórmulas matemáticas (índices de frequência,...
Clovis Bottin
16 de out. de 20233 min de leitura


O FAP – Fator Acidentário de Prevenção e o aumento ou redução da alíquota base do RAT
A contribuição destinada ao custeio do RAT – Riscos Ambientais do Trabalho, instituída pelo parágrafo 10, do art. 201, da Constituição...
Clovis Bottin
16 de out. de 20233 min de leitura
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